Lei americana regula agentes financeiros mundo afora

Uma lei americana aprovada em 2010, sendo regulamentada no decorrer de 2012 e com vigência agendada para 2013 pode atingir agentes financeiros mundo afora e de quebra, influenciar leis em países envolvidos em acordos para sua operacionalização.

De novo, ao estilo das PIPA/SOPA Act, a Fatca, Foreign Acount Tax Compliane Act, diferentemente daquelas, já está aprovada e pode influenciar e levar a modificação da legislação de outros países, inclusive a brasileira.

Foreign Acount Tax Compliane Act
Fatca, Foreign Acount Tax Compliane Act

Para montar um cerco aos contribuintes norte-americanos que sonegam imposto enviando recursos financeiros para o exterior causando evasão fiscal, a IRS, Internal Revenue Service trabalha na operacionalização da Fatca que inicia em 2013 e termina em 2017. O trabalho consiste em convidar as instituições financeiras estrangeiras a aderir à lei. Com os governos, assina acordo de reciprocidade na identificação e emissão de relatórios diretamente à receita federal americana sobre contribuintes americanos que possuirem participação direta ou indireta em contas nas instituições financeiras. A Fatca exige que instituições financeiras estrangeiras reportem diretamente ao IRS as informações sobre contas financeiras realizadas pelos contribuintes norte-americanos. As contas de propriedade de entidades estrangeiras em que os contribuintes norte-americanos detiverem participação substancial também deverão ser enviadas diretamente à Receita Federal Americana.

Internal Revenue Service building - Washington...
Internal Revenue Service building – Washington DC – 2012 (Photo credit: dctim1)

Mundo afora, as instituições financeiras por meio de suas associações trabalham enviando sugestões sobre as exigências da lei. As dificuldades operacionais, legais e até constitucionais são algumas dificuldades apontadas por elas. Governos terão que ajustar alguns aspectos legais e até constitucionais para atender os requisitos dela, que em resumo, pode representar a quebra do sigilo bancário onde quer que ele exista, e de contribuintes norte-americanos onde quer que ele esteja. Pela reciprocidade acordada é possível anteceder o que pode ocorrer com o sigilo bancário mundo afora.

No Brasil, um acordo de troca de informacões tributárias de 2007 anterior a Fatca depende da Comissão de Constituição e Justica (CCJ) do Senado. Mas, dois pontos da operacionalização da lei levam a conclusão sobre a abrangência internacional: a taxação de 30% sobre o lucro das instituições financeiras que não aderir à lei e a reciprocidade na troca de informações tributárias entre os países signatários.

Em razão do tamanho e da importância da economia americana, as instituições financeiras não correriam o risco de ficar de fora dela e perder grande parte de seus lucros; os países que desejarem conhecer aplicações ocultas em paraísos fiscais e offshores também tendem acordar com o governo americano quanto a troca de informações.

Por que uma lei americana tende influenciar leis e até constituições mundo afora?

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