PEC-33/2011 resgata equilíbrio entre os poderes legislativo e judiciário

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“É bastante comum ouvirmos a afirmação de que à Suprema Corte cabe a última palavra sobre a Constituição, ou ainda, a Constituição é o que o Supremo diz que ela é. Na verdade, deve caber ao povo dizer o que é a Constituição.” [Justificação da Proposta de Emenda à Constituição, PEC-33/2011]

A tentativa de resgatar o poder de legislar do legislador encontra maior obstáculo naquele que usurpa poder de legislar.

A afirmação é cristalina se observada do ponto de vista da admissão da Proposta de Emenda à Constituição aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Membros do poder judiciário alegam retaliação do legislativo, após a aprovação de admissibilidade da proposta. Foi reportado pela mídia também, que daquela Corte, houve alegação de que a admissibilidade da proposta é inconstitucional e há interferência no modo regimental que o legislativo vota. Com estes episódios reinicia-se mais um capítulo de frequentes embates entre os poderes legislativo e judiciário.

Equilíbrio entre os poderes
Equilíbrio entre os poderes

Para compreender o que leva membros do judiciário a  atacar uma simples aprovação de admissibilidade basta recordar de outros capítulos estrelados por ambos os poderes. É preciso contextualizar o novo capítulo iniciado com a recente polêmica sobre a tentativa de cassação prévia de mandatos de deputados eleitos e condenados sem que a AP-470 transitasse em julgado. E considerar também, que dois deputados eleitos tomaram posse na atual legislatura sob fogo cruzado do judiciário e a mídia. João Paulo Cunha e José Genoíno, ambos do PT do Estado de São Paulo assumiram seus cargos eletivos mesmo com a explícita pressão do Supremo para que não assumissem. Interferência grotesca que o poder executivo vem exercendo sobre o legislativo estabelecendo grave desequilíbrio no poder de legislar daquela casa.

Se não, vejamos:

a) que a CCJ possui dois membros condenados no processo da AP-470, mensalão e eleitos e empossados, que o Supremo tentou evitar que tomassem posse;

b) que no episódio da tentativa de cassação automática de deputados o relacionamento entre os poderes legislativo desandou devido à diferente interpretação de artigos da Constituição de 1988, especialmente do Art. 55 que institui quando um membro do legislativo perde seu mandato e quem possui a atribuição de julgá-los politicamente;

c) que a aprovação de admissibilidade da PEC pode ferir o princípio da não interferência entre os poderes; neste caso o poder legislativo estaria interferindo nos atos do judiciário em razão de que a PEC prevê aumento para 4/5 dos votos de seus membros para que leis e normas do legislativo sejam declaradas inconstitucionais. Com isso o poder legislativo passa a referendar as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo.

Como tramitam as PEC´s

A PEC-33 em resumo, altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis, condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.

A admissibilidade, no entanto, é apenas um exame preliminar das PEC´s nos “aspectos de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade de técnica legislativa”. Além disso, uma PEC para alterar a Constituição precisa ser aprovada primeiro por uma Comissão Especial da Câmara para análise de conteúdo. Posteriormente o texto vai a Plenário para ser votada em dois turnos onde é aprovada se alcançar 3/5 dos votos de seus membros em cada uma das votações. Se aprovada na Câmara segue para o Senado onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da casa e novamente, precisa, para ser aprovada, receber votação em dois turnos. Se for alterada, volta a Câmara para ser votada novamente para ser remetida novamente ao Senado. O texto é submetido a um vai e vem até ser aprovada pelas duas casas. Se aprovada o texto da emenda é promulgado pelas mesas da Câmara e do Senado.

Muito diferente do que ocorre no Supremo, onde apenas 11 super-homens decidem em uma unica rodada a inconstitucionalidade de textos analisados e debatidos e votados em duas casas legislativas. É muito difícil ocorrer uma injustiça, erro ou omissão no legislativo dados os ritos impostos aos textos comparativamente ao modus operandi do judiciário, onde, dependendo da situação muitas vezes premeditadas, a decisão é monocrática.

Proposta inconstitucional?

O plenário da Câmara dos Deputados
O plenário da Câmara dos Deputados

Membros do judiciário chegam ao exagero e tergiversam quando atacam a Proposta de Emenda à Constituição número 33 de 2011 alegando que ela é inconstitucional. Mas como um texto pode ser inconstitucional se ainda não está na Constituição? A admissibilidade é apenas um exame preliminar das PEC´s nos “aspectos de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade de técnica legislativa”, portando, tramitará por longo caminho no legislativo. Então qual o motivo para tanto alarde?

Aos incautos sugiro leitura da justificação da proposta de emenda. Ela busca justamente evitar que o poder judiciário exerça funções de legislador. Há casos em que boa parte do debate de questões relevantes do Legislativo se dá no Judiciário por sujeitos sem nenhuma representação da sociedade. Não podemos esquecer que os membros daquele poder não foram eleitos, e em não sendo votados não representam a sociedade. Por isso suas decisões não são revestidas de legitimidade democrática.

Portanto, Supremos, não há o que temer: não existem possibilidades de afronta, retaliação muito menos perigo de que a Constituição seja rasgada na CCJ e no Plenário da Câmara ou no Senado. Afinal, quem melhor interpreta o que está escrito na Constituição é, justamente quem a escreveu.

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