Hobbes: homem e assembléia de homens instituem o Estado

Servidor de notório saber jurídico, STF quer ser um poder Supraconstitucional.

É preciso prestar atenção aos atos do Supremo Tribunal Federal, principalmente aqueles monocráticos protagonizados pelo Ministro Gilmar Mendes. O Ministro tem se envolvido na maioria das decisões de caráter político e polêmicas daquela Corte. Consistem basicamente de atos que interferem de maneira oportunista no funcionamento e nas decisões do Congresso e do Executivo.

Bem que o Senado reagiu, por meio de comunicação enviada àquela Corte, à decisão monocrática do seu Ministro de interromper a votação do projeto que impõe restrições a criação de novos partidos PLC 14/2013. O texto do Senado enviado ao Ministro afirma que “Eventual limitação do presente debate sob o pretexto de defender a Constituição, na verdade a está ofendendo, pois priva o Congresso de legitimamente analisar, com a participação da sociedade, a organização dos partidos políticos em nosso país, revelando, ainda, que as competências, a pauta e as atribuições do Poder Legislativo estão condicionadas ao prévio aval do Supremo Tribunal Federal“.

Isso mesmo. A decisão do Ministro tomada por conta de um mandado de segurança impetrado pelo Senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) equivale a proibir o Senado de exercer suas atribuições Constitucionais. O Senador autor da demanda deve estar, neste momento, contabilizando o prejuízo causado a ele e a seus pares no Senado. Um verdadeiro tiro no pé; equivalente a um gol contra, como narraria um bom e experiente narrador de futebol.

O ato do Senador Rodrigo Rollemberg, é preciso dizer, não considerou que em política vale a vontade da maioria. Penso que o Senador não foi líder suficiente para reunir as minorias em torno do projeto e interrompê-lo no voto. Como criança mimada incapaz de evitar que a outra sugue sua mamadeira, recorre ao adulto para ajudá-lá.

Congresso e Planalto
Congresso e Planalto (Photo credit: Fernando Stankuns)

Na outra casa legislativa, na Câmara dos Deputados, ocorre, quase que simultâneo ao do Senado, outro embate. Lá é a PEC 33 que assanha os ânimos. A Câmara deveria fazer o mesmo e defender a legitimidade do Poder Legislativo neste caso. Deveria recuperar os limites originais da sua exclusiva atribuição de analisar, discutir e elaborar leis. Se tanto o Senado quanto a Câmara não o fizerem, estarão legitimando atos de um grupo que acredita possuir um superpoder, um poder acima da Constituição. Se não o fizerem e permitirem que a Corte imiscua em suas atribuições estarão legitimando um poder Soberano não instituído, autoritário e arbitrário perante a sociedade. Supraconstitucional.

Infelizmente o Senado já sinalizou que dobrará seus joelhos frente ao Judiciário. O presidente daquela casa, José Sarney disse que engavetará a PEC 33, a mais direta, legítima e constitucional ação de restauração do equilíbrio entre os poderes. O vaticínio de Sarney não facilita as discussões com a Corte Suprema nos diversos temas parte dos agora frequentes conflitos entre o legislativo e judiciário. Ele dificulta ainda mais que a Câmara, o Senado e a Corte tomem juntas decisões racionais, de dentro para fora, como explicou Renan Calheiros.

Hobbes e a soberania do povo

A despeito do que pretendem alguns membros da Corte, o poder Soberano instituído, isto é, do Povo, consiste, segundo Thomas Robbes, na decisão de uma “multidão de homens” que “concordam e pactuam, cada um com com cada um dos outros, que a qualquer homem ou assembléia de homens a quem seja atribuído pela maioria o direito de representar a pessoa ou todos eles, todos sem exceção, tanto os que votaram a favor dele como os que votaram contra ele, deverão autorizar todos os atos e decisões desse homem ou assembléia de homens, tal como se fossem seus próprios atos e decisões, a fim de viverem em paz uns com os outros…” (1)

Na visão de Hobbes, o STF não é nem mesmo um terceiro poder. Entende-se, pois, que não foram ungidos por pacto de uma multidão de homens.

Thomas Hobbes (1588-1679)
Thomas Hobbes (1588-1679) (Photo credit: Wikipedia)

De fato nenhum membro daquela Corte foi escolhido por uma decisão de uma multidão de homens, isto é, eleito. E com “homem ou assembléia de homens” Hobbes admite existir na instituição do Estado apenas dois poderes: o executivo e legislativo. A multidão de homens exerce a sua soberania por meio deles.

A Corte Suprema então é a reunião de servidores públicos de notório saber jurídico, nomeados pelo “homem” que os indica para serem avaliados pela “assembléia de homens” antes do seu ato definitivo de nomeação.

Defesa da PEC 33

A Câmara principalmente deve tomar uma atitude urgente em defesa da PEC 33. A Proposta de Emenda à Constituição admitida pela CCJ da Câmara recentemente busca tão somente corrigir desequilíbrios que surgem das decisões da Corte Suprema.

Exitem muitas razões para que o Congresso tome uma atitude quanto às decisões não apenas monocráticas do STF mas também que controle efetivamente suas decisões colegiadas. Uma das razões é que parte dos membros da Corte Suprema, milita abertamente em prol de um partido político. Basta avaliar as últimas decisões tomadas para concluir que defendem claramente ideologia neoliberal, do lado direito do espectro ideológico. Outra razão envolve a forma de nomeação do Ministro e o caráter vitalício do cargo, característica incompatível com os demais cargos existentes. E por último, a exigência de notório saber para ser investido no cargo parece não estar presente em alguns dos ministros daquela Corte.

Não obstante às falas do Congresso com a Corte Suprema é necessário também que a sociedade se mobilize por meio de seus grupos de interesse e movimentos sociais para recuperar o poder instituído pelas “assembleias de homens“. A sociedade em geral urge obter informações isentas do oportunismo dos meios de comunicação militantes.

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(1) HOBBES, Thomas. Leviatã ou Matéria, forma e poder de um estado eclesiástico e civil. Dos direitos dos soberanos por instituição. Victor Civita, 1979.

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