Comportamento de manada ou manipulação das ruas

Os acontecimentos dos últimos dias em que milhares de pessoas protestaram e continuam manifestando nas ruas de todo o Brasil em reivindicações indicavam que os atos poderiam impactar negativa ou positivamente nas questões de política, economia e, consequentemente social. A derrubada da PEC-37 em votação na Câmara dos Deputados é um desses esperados impactos negativos na política: o fim da tramitação daquela proposta de emenda à Constituição.

O grito de “PEC-37 Não!” podia ser ouvido e cartazes eram vistos em muitos protestos e manifestações. Fiquei surpreso com o aparente grau de politização e sintonia dos jovens com o que estava acontecendo no Congresso. Estava aquela massa em movimento consciente do seu grito? A quem podia interessar a interrupção do trâmite daquela proposta?

Alegava o autor da emenda, Deputado Lourival Mendes – PTdoB/MA em sua propositura que a atribuição do Ministério Público, citando Alberto José Tavares Vieira da Silva é o controle judicial por meio da fiscalização da lei. Alegava também que a produção de provas para a realização da justiça devia ser atribuída à órgãos competentes tecnicamente e a Polícia Federal e também as policias nos Estados são as instituições preparadas, treinadas e instrumentalizadas para tal. Segundo o Deputado, a atuação do Ministério Público nesta fase da justiça estava a produzir instrumentos sem forma, sem controle, sem prazo e principalmente contrários ao estado de direito vigente. Procedimentos dessa natureza prejudicam a instrução de provas para o feito da justiça e eram questionados nos tribunais superiores.

Pedia para acrescentar o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal de 1988 para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

Câmra dos Deputados
Câmra dos Deputados em Brasília. (Photo credit: Wikipedia)

Obviamente que o leigo entende que para o feito da justiça é necessário a investigação que cabe às polícias. Ela produz as provas para instrução do processo. A denúncia junto aos tribunais cabe ao Ministério Público que tendo acesso garantido às peças de inquéritos policiais.

A emenda rejeitada pela Câmara buscava atender o principio da segregação de função previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Por este principio, a segregação de funções, originada do princípio da moralidade na administração pública, decorre da necessidade de repartir funções entre os agentes da Administração Pública.

A derrubada da proposta de emenda pelos ilustres Deputados admite a hipótese de desvios de função no Ministério Público em que se admite que aquele agente público agora tem a atribuição de investigar e em seguida denunciar. Claro está a não segregação de função ou o afastamento dela para o Ministério Público.

Louvável a atitude de movimentos nas ruas ao exigir direitos, explicações e ações dos políticos, governantes e instituições públicas. Condenável, no entanto são os gritos com o tom grave, temas e conteúdo originados de manipulação que delas ecoam. Condenável é a aparente manipulação de uma massa jovem pouco informada mas disposta e influir, sem no entanto entender as consequências de seus atos.

Condenável também é a forma e a frouxidão com que os ilustres Deputados derrubaram a proposta de emenda que no dia anterior defendiam. Condenável o comportamento manada dos ilustres. Afinal, sabiam nossos representantes do teor e os efeitos daquela proposta?

Os fatos dizem que não.

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