STF a um voto da desmoralização e necessária reforma

A decisão no Supremo Tribunal Federal sobre os embargos infringentes pode levar aquela Corte à desmoralização internacional. Caso a decisão for contra os embargos o caso pode parar numa Corte Internacional, a Corte Interamericana da OEA – Organização dos Estados Americanos.

O último voto que resta para ser proferido é decisivo não apenas para os réus da Ação Penal 470, mas também para a Corte Suprema brasileira. A negação dos embargos levará os acusados na ação a recorrerem ao algum tribunal internacional. É provável que recorram à Corte Interamericana de Direitos Humanos, uma instituição judicial autônoma. Foi constituída para interpretar e aplicar a Convenção Americana sobre direitos humanos. Possui função jurisdicional e consultiva, sendo a primeira regida pelos artigos 61, 62 e 63 daquela Convenção.  A sede do Tribunal é San José na Costa Rica, mas, ele pode reunir-se em qualquer Estado membro da Organização dos Estados Americanos.

Corte Interamericana

A Corte é composta por 7 juízes, eleitos por maioria simples em voto secreto dentre juristas de notório saber e ilibada conduta e moral dentre uma lista de 3 em Assembléia Geral da OEA para um período de 6 anos podendo ser reeleito. É vedada, no entanto, a participação de mais de um juiz por Estado Nação membro.

Corte Interamericana em San Jose, Costa Rica
Corte Interamericana em San Jose, Costa Rica

Quando um Estado apresenta uma lista de 3, pelo menos 1 deve ser de outro Estado. Os juízes exercem suas funções de 1.º janeiro do ano subsequente à sua eleição e termina em 31 de dezembro completados o período, mas continuam a ouvir os casos pendentes que iniciaram.

É dirigida por um Presidente e um vicepresidente que assumirá as funções de Presidente na vacância do Presidente. Para assumir qualquer o cargo em um caso, cada juiz deve jurar ou declarar solenemente, perante o Presidente da Corte que jura que exercerá as funções com honradez, independência e imparcialidade, mantendo em segredo todas as deliberações.

Atualmente está composta pelos seguintes juízes: Diego García Sayán, Presidente; Manuel E. Ventura Robles, vicepresidente; Alberto Pérez Pérez; Humberto Antonio Sierra Porto; Eduardo Vio Grossi. Roberto F. Caldas. Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot.

O Caso da Ação Penal 470

No Tribunal Interamericano será alegado, principalmente, a condenação sem provas, julgamento político e de exceção realizado sob pressão de parte da mídia que assumira as funções de partido político.  A exposição do caso na imprensa internacional deve demonstrar que membros da Corte brasileira julgam segundo a ideologia que defendem. Nada técnico.

Juízes, juristas, advogados e boa parte da imprensa local e da sociedade tem demonstrado os sucessivos erros cometidos pela Corte. Garantia constitucional como duplo grau jurisdicional previsto estaria sendo negado para um grupo de pessoas e para outros, concedido; o comportamento de alguns membros, dentre eles o seu presidente, Joaquim Barbosa, que teria abandonado seu papel de julgador para acusador sem provas, em um claro julgamento de exceção e político partidário. Presunção de culpa estaria sendo usada no lugar da presunção de inocência que é uma garantia processual.

Se por um lado há a divisão da Corte quanto à admissibilidade dos embargos infringentes, por outro lado como pensa Celso de Mello, cujo voto preparado para ser pronunciado fora adiado em manobra do Presidente da Corte, uma chicana na verdade, a aprovação dos embargos não pode ser considerada uma concessão ou acesso ao equivalente segundo grau jurisdicional. Afinal, os juízes serão os mesmos.

Além disso os erros em razão da posição ideológica e partidária, busca por um desfecho condenatório pelo grupo de juízes podem permanecer. Assim as injustiças podem prosperar. Assim, será inadmissível alegar que é desnecessário buscar a Corte Internacional pelo fato de que fora aceito os embargos.

Fato é que os juízes da Suprema Corte estão sob pressão da mídia. Ela apressa e pressiona por uma solução rápida. Quer condenação dos réus, A Corte, no entanto precisa fazer justiça, ser justa e não rápida. O efeito do voto que falta levaria à necessária reforma, principalmente do modo como os juízes são levados à funções na Corte Suprema.

A reforma necessária

O modelo de eleição de juízes e funcionamento da Corte Interamericana descrito logo acima dá uma direção para necessária reforma das cortes brasileiras.  Juízes de conduta ilibada, independentes, imparciais. Eleitos e jamais nomeados para todo tempo e sempre em suas vidas.

A exposição internacional pode constituir coragem aos Senadores e encorajá-los ao exercício de suas funções e dentro do que prevê o Item II do Artigo 52 da Constituição julgar os atos ímprobos de membros daquela Corte.

A Corte Suprema necessita de juízes conscientes de seu dever.  Que atuem com honradez. Que jamais sejam arrogantes. Que não recebam e nem façam ou retribuam favores. Que façam justiça e, principalmente, que sejam eleitos.

Alguns dos réus podem pagar pelo erro dos juízes, agora na dependência do voto de Celso de Mello. Seria a injustiça, o preço do aprimoramento do que precisa ser aperfeiçoado.

Anúncios

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s