Reforma política sucede instituto da democratização dos meios de comunicação

Que sociedade queremos ser no futuro?

Idéias sobre o futuro são, não raro, etéreas. Para anular este caráter próprio delas é recomendável submetê-las a processos de organização e planejamento agora, de maneira que seja alcançado o que se quer ser no futuro. E o futuro é o produto das políticas públicas de dimensão social pensadas e aplicadas hoje com a participação da sociedade.

A construção da sociedade que queremos se sustenta em reformas de alguns institutos vigentes além da instituição de outros. Refiro-me aos institutos que sustentam o sistema político e ao que permite ampliar a participação da sociedade nas decisões de quais políticas públicas devem ser aplicadas: a reforma política e a regulação dos meios de comunicação.

Ambos institutos possuem impacto no traço dos objetivos que levam ao estado da visão de ser um país mais igualitário. Eles influenciam o ambiente de formação da cultura política, social e econômica a ser reconstruído.

Democratização econômica dos meios de comunicação

O marco regulatório dos meios de comunicação ou redemocratização econômica dos meios de comunicação como está sendo chamado é um instituto que precisa ser adotado antes que qualquer reforma pretendida seja iniciada. Não tem o fim de controlar a liberdade de opinião, tão pouco a liberdade de imprensa e expressão como reclama a mídia privada, mas tem sim, como finalidade, garantir, que de forma mais ampla e democrática a distribuição mais diversificada de opiniões.

Hoje há um “monopólio circunstancial” dos meios de comunicação; eles estão sob a influência de poucas milionárias famílias. A democratização deste instituto pelo seu fator econômico significa a reconstrução de um importante canal por onde são disseminadas as opiniões de toda sociedade. Removê-lo da situação de monopólio evidente que hoje se encontra amplia as possibilidades de publicação e veiculação de opiniões diversificadas. Como consequência, decisões sobre definições de políticas públicas e temas relevantes mais aderentes à vontade do sociedade em geral a serem discutidos junto à sociedade serão diversificados.

A reforma política pode ser considerada a reforma das reformas, no entanto, o sistema político deixaria de ser adequadamente reformado se a reforma fosse debatida antes da democratização dos meios de comunicação. Seria perigosamente distorcida em desfavor da vontade das necessidades da sociedade.

A experiência experimentada em que uma revista de grande circulação nacional tenta, na campanha eleitoral desestabilizar o processo eleitoral para governador e para a presidência da República recente é um indicativo de que o resultado de qualquer campanha pode ser distorcido. Pode ocorrer com a reforma política, com o processo de regulação da mídia ou com qualquer processo em que seja necessário mobilizar as massas. O estado de oligopólio da mídia, como mencionado, um monopólio informal pode influir, certamente a seu favor, na concepção dos institutos.

Reformas, reformas

É preciso debater junto a sociedade todas as reformas pretendidas, mas sem a influência de órgãos midiáticos. Na reforma política deve-se ouvir da sociedade, a sua opinião; e identificar qual a melhor forma de atuação dos partidos políticos; sobre o modelo de financiamento das campanhas eleitorais, sobre o número de partidos e, principalmente, sobre a sustentação da ideologia partidária pelos seus membros contida nos seus estatutos e manifestos.

Para ilustrar, a sustentação ideológica proposta pelos partidos em seus respectivos estatutos há fato recente. O PSB, cujos estatuto e manifesto declaram é um partido de ideologia socialista. Recorrendo à ciência política, o socialismo como doutrina política e econômica busca não somente a redução das desigualdades mas a sua eliminação. A ciência politica ensina que se trata de suporte teórico e que se constitui em etapa anterior ao comunismo. Os seus regimes político e econômico perseguem a completa eliminação das desigualdades. Como produto, uma sociedade igualitária, sem classes sociais e apátrida. Em realidade, o PSB jamais deveria defender programa econômico neoliberal como o fez nesta campanha de 2014.

A mensagem que partidos como o PSB e outros de esquerda que trilharam o mesmo caminho emitem é um contrassenso. A atitude de seus membros provoca ação destruidora deles próprios. Como agentes políticos e da política partidária é, para eles irreversível, uma vez que este comportamento passa a ser entendido como traição política, que não raro, deixa de ser julgado pelas urnas. Mire-se no exemplo do PPS.

Na esteira da reforma política considere a reforma tributária e do judiciário também.

A lógica da tributação na questão do ponto de recolhimento do imposto seja origem ou destino é a causa da famosa guerra tributária, ou guerra fiscal. A tributação na origem tende a transferir recursos dos agentes consumidores para estados ricos produtores, como água que corre pro mar. Uma lógica cujo produto gera fluxo de riqueza para uma única direção. Funciona na destruição de modelos de regionalização de atividades econômicas que buscam realizar produtos de maior valor agregado em regiões com funções primário exportadoras.

Outro ponto sensível está no costume vindo desde a antiguidade que é a formação de castas no seio da sociedade brasileira. É possível observar diferenciações dentre os grupos específicos se comparados a outros. Das diferenças as mais acentuadas estão no grupo de profissionais do judiciário, onde se sustenta as garantias do estado democrático de direito.

O princípio da vitaliciedade no qual se assenta a garantia do poder judiciário produz uma casta na magistratura com vantagens consideradas exageradas do ponto de vista do restante da sociedade. E há também castas políticas tanto no legislativo como no executivo em todos os níveis da administração pública. Se comparadas com a situação de ausência do bem estar social que o estado persegue para toda a sociedade é mister abrir debate sobre os limites das garantias milenares existentes até hoje e outras vantagens dispensáveis das quais os políticos se valem.

É justo debater junto a sociedade e ao final, considerar a sua opinião sobre os cargos vitalícios, o processo de investidura nos cargos e o sistema de aposentadoria do judiciário.

Marcos regulatórios

Algumas ações de construção do ambiente de participação da sociedade foram iniciadas pelo executivo. A sanções dos Marcos Regulatórios da Internet e das Organizações da Sociedade Civil são institutos importantes à participação da sociedade, juntamente com o da Democratização Econômica dos Meios de Comunicação, em gestação.

Outro instituto de iniciativa do executivo é a Política Nacional de Participação Social – PNPS e do Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, recentemente derrubado pela Câmara dos Deputados.

Apesar do equivoco cometido pelo legislativo, não há dúvidas sobre o direito que a sociedade tem de participar do processo de discussão e aplicação de políticas públicas em todos os níveis da administração pública.

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