Terceirização: votação na Câmara ataca a CLT e os direitos dos trabalhadores

Dias anteriores à aprovação um vídeo propagando as vantagens do projeto da terceirização, PL4330/2004, do qual participam o Presidente da FIESP, Paulo Skaf e outros publicados por entidades patronais com o apoio da mídia privada deixaram o público ainda mais confuso. A ausência de silogismos relacionados à questão central do projeto de lei que o vídeo transmite reflete o modo como o segmento que representam as respectivas classes atacam as garantias e os direitos dos trabalhadores.

Trata-se de um vídeo recheado, de fato, de um sofisma. Certamente, uma verdadeira ratoeira para enganar trabalhadores incautos. Uma emboscada ao serviço público, principalmente. E uma afronta às leis vigentes, especialmente um desacato à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.  Tudo para conseguir aprovar, na Câmara, o projeto que ainda deve ser avaliado e votado no Senado. O projeto de lei pode ainda ser vetado por Dilma. Sem pressão popular efetiva o projeto passou como linha fina passa no fundo de agulha de sacaria na Câmara de Eduardo Cunha.

Mas o projeto em questão tem o seu ponto positivo. Pensar no que de positivo ele traz neste momento em que o Congresso se tornou o lugar comum do neoliberalismo, ávidos por avançar sobre diversos direitos conquistados, diga-se, a custa de muita luta, por anos a fio. Ele escancara o modo como opera a direita, aqui como em todo o lugar.

É notório que o neoliberalismo resiste enquanto está politicamente em desvantagem numérica no Congresso, mas age em bloco, rápida e agressivamente quando está em maioria. Seus representantes minam, com o apoio da mídia e de segmentos do judiciário, a superestrutura da sociedade, as conquistas formais conseguidas com suor, e, por vezes, sangue. A atuação desses segmentos é de uma sincronia somente conseguida com ensaios realizados em legislaturas anteriores .

Vê-se o que ocorreu no mesmo dia em que o Presidente da Câmara adia a decisão sobre o projeto naquela casa do cidadão. A corte máxima decidia ampliar o modelo neoliberal justamente no serviço público. A decisão, em suma, abria a possibilidade de, sem concursos, o serviço público contratar pessoal para as suas áreas sociais como hospitais e universidades. E estamos falando de médicos para os hospitais e professores para as escolas públicas. É o modelo neoliberal do estado mínimo sendo imposto pela Corte Suprema. Leia sobre isso em Carta Maior.

Outro caso menos debatido ocorre nas entidades do sistema S que vêm há anos operando com sua área fim terceirizada. Sendo instituições de interesse social voltadas para o treinamento de mão de obra nas diversas áreas como agricultura, indústria, comércio e transportes, seus profissionais de frente são contratados de empresas que atuam no mercado, sem licitações ou concurso.

Mas voltemos à questão central do projeto. Alegam os favoráveis ao projeto que as empresas ao terceirizarem suas áreas meio e fim economizam e desburocratizam certas atividades. Com isso a empresa passa a se preocupar tão somente com o seu objetivo. No entanto é intenção do projeto permitir que as empresas terceirizem suas áreas fins, tal como já estão liberadas a terceirizarem suas áreas meio.

Mas é preciso entender onde ou em que ponto as empresas economizam quando terceirizam suas atividades, sejam elas meio ou fim.

Considere uma empresa típica que pague salário compatível com o de mercado; aquele mesmo salário em que seu valor é definido pelas necessidades da empresa e a oferta da mão de obra necessária para atender a satisfação dos seus cliente. Um salário que o mercado, de forma geral, está disposto a pagar; isto é, definido pela astuciosa lei da oferta e procura. E que resolva terceirizar sua atividade fim (ou parte dela).

O custo da mão de obra incluindo os encargos sociais que oneram a empresa que terceiriza onera a terceirizada, uma vez que se assim não ocorrer a precarização do trabalho será evidente. Para que os trabalhadores da terceirizada recebam o mesmo nível de salário deve-se descartar esta possibilidade.

Para obter a economia desejada as empresas teriam que terceirizar por valores bem menores, equivalente aos gastos sociais e adicionar o lucro do empresario terceirizado. Do contrario a empresa terceirizada será obrigada a remunerar a sua mão de obra em valores abaixo do mercado. Logo, a justificativa não pode ser um fator econômico apenas, pois assim,  a empresa que terceiriza achata o nível dos salários em geral. As empresas podem buscar eficiência e qualidade em seus produtos e serviços pelo fato de contratarem fornecedores especializados, mas isso a FIESP e demais entidades não esclarecem no vídeo promotor antes da aprovação do projeto na Câmara.

No Senado não há esperança por mudanças. Por enquanto entende-se que a relação empresa-trabalho já possui suporte da CLT, pacificada pela justiça do trabalho que é a consolidação das leis do trabalho. Por isso a instituição de instrumento focado em encontrar soluções para problemas inerentes às empresas parece esconder objetivos que não podem ser esclarecidos. O projeto de lei tenta eliminar os riscos que são fatores inerentes a todas as atividades empresariais.

A aprovação do projeto, dessa forma, parece ser um teste e uma demonstração da força do pensamento neoliberal no Congresso em oposição ao executivo federal.

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