Transparência, informação e controle social

TORRES, Marcelo Douglas de Figueiredo. Estado, democracia e administração pública no Brasil: Transparência, informação e controle social. 2.ª reimpressão – 2008 [Edição – 2004]. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2004, 224p.

Cícero Rainha de Oliveira

Objetivo

Com a obra TORRES procura demonstrar que a evolução do controle social sobre os atos dos gestores públicos está relacionada com aspectos legais e tecnológicos. Dente eles destaca que o envolvimento da sociedade na gestão pública se deve essencialmente, pelo aspecto legal, ao arcabouço legal específico promulgado; pelo aspecto tecnológico à adoção de ferramentas vinculadas à tecnologia da informação que formam um conjunto denominado de governo eletrônico que permitem o processamento de informações geradas pelos atos governamentais da administração pública.

Pontos fundamentais

Apesar da evolução das leis e dos instrumentos tecnológicos anota o autor que, fundamentalmente, há limites ao exercício pleno do controle social pelo cidadão mediano. Cita limitações relacionadas com o caráter técnico e com o processamento das informações disponibilizadas em razão da sua limitada capacidade de compreensão dos processos administrativos da gestão pública. A estas limitações se somam as dificuldades que os agentes públicos tem em disponibilizar os dados de interesse da sociedade. Os Poderes e níveis da administração pública possuem também, níveis distintos de capacidade para disponibilização de informação da administração pública. Dentre eles o autor sublinha que os Poderes Executivos, dada sua natureza operacional e o Legislativo por um lado, tendem a ser mais abertos à transparência. Por outro lado, o judiciário por ser um Poder voltado para dentro ofertam poucas oportunidades  de transparência de sua gestão.

Avaliação

O texto objeto desta resenha contem exposição do autor relacionada com o controle social, exercido pelos cidadãos, principais clientes das ações estatais.

O controle social, termo aplicado à participação dos cidadãos no planejamento, monitoramento e acompanhamento da aplicação das verbas públicas em todos os níveis e Poderes é o tema central da obra resenhada. TORRES afirma que os objetivos centrais do controle social são o ajuste dos projetos governamentais para a sociedade e o combate à corrupção sendo que para que isso ocorra necessário se faz que os agentes públicos tornem públicas as informações correspondentes aos seus atos. Apesar de existirem  outros meios, o efetivo controle social se dá a partir da transparência das ações estatais que ocorre pela disponibilização de informações de qualidade, na forma de dados armazenados em banco de dados públicos e privados e para os conselhos previstos em lei.

O controle social é o efeito da participação do cidadão na gestão pública onde realiza atividades de fiscalização, monitoramento e controle das ações da administração pública e de acompanhamento das suas políticas. Do texto resenhado infere-se que a disponibilização das informações dos atos dos gestores públicos confere transparência aos atos governamentais. Dessa forma a transparência conferida pelo poder público contribui para atacar a corrupção, um dos mais graves problemas da sociedade além de ser instrumento eficiente para o aperfeiçoamento das ações estatais além de contribuir para ajuste permanente da aplicação dos planos, programas e projetos emanados das políticas públicas.

A transparência das ações dos gestores públicos se dá por meio da disponibilização da informação das suas ações estatais. O ato permite que o cidadão participe inicialmente da formulação e, posteriormente, monitore a aplicação das políticas públicas adotadas pela administração pública. TORRES chama atenção pelo fato de que analistas no tema consideram em demasia que a solução para o efetivo controle social é a tecnologia da informação incorporada ao sistema denominado governo eletrônico. Sua advertência tem como base as dificuldades que o cidadão comum possui para processar e interpretar os dados técnicos disponibilizados pela gestão pública. Adverte também que nem todos os Poderes e níveis de governo possuem as condições técnicas para a disponibilização dos dados necessários à análise da sociedade. Afirma que em nível municipal, os conselhos, presentes em praticamente todas as prefeituras são mais efetivos ao controle social que a transparência conferida por meios eletrônicos. No entanto, as dificuldades reais à efetiva transparência dos atos públicos reside na ineficiência, insegurança e na vulnerabilidade geral do sistema eletrônico de transparência em razão da possibilidade de fraude, acesso não autorizado e publicação de conteúdo inapropriado. Como bem lembrou o autor a disponibilização das ações estatais estão constitucionalmente asseguradas pelo art. 37 da atual Carta Magna. Mas o uso de sistema eletrônico de transparência pressupõe o envolvimento de pessoas que estão, pela sua natureza suscetível a falhas e até à predisposição a crime relacionado com a fraude do conteúdo disponibilizado. Neste sentido o autor deixou de relatar em seu texto os esforços envidados na capacitação de recursos humanos especialmente com a segurança do sistema eletrônico.

O texto expõe com propriedade as características de um sistema envolvendo arcabouço legal e tecnologia da informação de transparência dos atos dos agentes públicos para o controle social até o ano de 2002, período de análise da situação. Nota-se que o autor expõe sua confiança de certo modo exagerada no modelo e considerou que sua evolução seria suficiente para o efetivo controle social da sociedade. Hoje, porém, observa-se o surgimento de dificuldades adicionais e mesmo sendo atacada, por exemplo, o problema da corrupção permanece. Além disso a execução dos projetos governamentais em todos os poderes e níveis ainda carece de ajustes. Se por um lado acessamos informações sobre o uso de aeronaves do sistema público de transportes aéreo por agentes públicos, por outro não temos a informação da natureza das atividades, se são de interesse público ou privado. Para exemplificar, só um furo de reportagem conseguiu revelar desvios de recursos públicos com o abastecimento de aeronave particular para transportar produto ilegal apreendido no Espírito Santo pela Polícia Federal.

Referências bibliográficas

BERNI, Duilio de Avila. Técnicas de pesquisa em economia: transformando curiosidade em conhecimento. São Paulo: Saraiva, 2002.

TORRES, Marcelo Douglas de Figueiredo. Estado, democracia e administração pública no Brasil: Transparência, informação e controle social. 2.ª reimpressão – 2008 [Edição – 2004]. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2004.

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